segunda-feira, 16 de abril de 2012

Lei 12594: Modificações no ECA


Nesta semana entra em vigor a alei 12594/2012, que cria o SISTEMA NACIONAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO, regulamenta a execução das medidas socioeducativas destinadas a adolescente que pratique ato infracional e altera diversas disposições da lei 8069/90.
Diante da importância do tema, sistematizaremos as principais alterações da lei 12.594/2012.
Neste primeiro quadro destacaremos as alterações realizadas no ECA:

ANTES DA LEI 12594
REDAÇAO COM A  NOVA LEI
art. 90. As entidades de atendimento são responsáveis pela manutenção das próprias unidades, assim como pelo planejamento e execução de programas de proteção e sócio-educativos destinados a crianças e adolescentes, em regime de:     (Vide)
I - orientação e apoio sócio-familiar;
II - apoio sócio-educativo em meio aberto;
III - colocação familiar;
IV - abrigo;
IV - acolhimento institucional; (Redação dada pela Lei nº 12.010, de 2009)   Vigência
V - liberdade assistida;
VI - semi-liberdade;
VII - internação.

Art. 90. 
 ......................................................................
............................................................................................. 
V - prestação de serviços à comunidade; 
VI - liberdade assistida; 
VII - semiliberdade; e 
VIII - internação....................................................................................” (NR) 

Art. 121. A internação constitui medida privativa da liberdade, sujeita aos princípios de brevidade, excepcionalidade e respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento.
§ 1º Será permitida a realização de atividades externas, a critério da equipe técnica da entidade, salvo expressa determinação judicial em contrário.
§ 2º A medida não comporta prazo determinado, devendo sua manutenção ser reavaliada, mediante decisão fundamentada, no máximo a cada seis meses.
§ 3º Em nenhuma hipótese o período máximo de internação excederá a três anos.
§ 4º Atingido o limite estabelecido no parágrafo anterior, o adolescente deverá ser liberado, colocado em regime de semi-liberdade ou de liberdade assistida.
§ 5º A liberação será compulsória aos vinte e um anos de idade.
§ 6º Em qualquer hipótese a desinternação será precedida de autorização judicial, ouvido o Ministério Público

Art. 121
.  .................................…………………............
............................................................................................. 
§ 7o  A determinação judicial mencionada no § 1o poderá ser revista a qualquer tempo pela autoridade judiciária.” (NR) 



Art. 122. A medida de internação só poderá ser aplicada quando:
I - tratar-se de ato infracional cometido mediante grave ameaça ou violência a pessoa;
II - por reiteração no cometimento de outras infrações graves;
III - por descumprimento reiterado e injustificável da medida anteriormente imposta.
§ 1º O prazo de internação na hipótese do inciso III deste artigo não poderá ser superior a três meses.    
§ 2º. Em nenhuma hipótese será aplicada a internação, havendo outra medida adequada.

Art. 122.  .....................................................................
............................................................................................. 
§ 1o  O prazo de internação na hipótese do inciso III deste artigo não poderá ser superior a 3 (três) meses, devendo ser decretada judicialmente após o devido processo legal.

Art. 208. Regem-se pelas disposições desta Lei as ações de responsabilidade por ofensa aos direitos assegurados à criança e ao adolescente, referentes ao não oferecimento ou oferta irregular:
I - do ensino obrigatório;
II - de atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência;
III - de atendimento em creche e pré-escola às crianças de zero a seis anos de idade;
IV - de ensino noturno regular, adequado às condições do educando;
V - de programas suplementares de oferta de material didático-escolar, transporte e assistência à saúde do educando do ensino fundamental;
VI - de serviço de assistência social visando à proteção à família, à maternidade, à infância e à adolescência, bem como ao amparo às crianças e adolescentes que dele necessitem;
VII - de acesso às ações e serviços de saúde;
VIII - de escolarização e profissionalização dos adolescentes privados de liberdade.
IX - de ações, serviços e programas de orientação, apoio e promoção social de famílias e destinados ao pleno exercício do direito à convivência familiar por crianças e adolescentes. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009)   Vigência
X -    
Parágrafo único. As hipóteses previstas neste artigo não excluem da proteção judicial outros interesses individuais, difusos ou coletivos, próprios da infância e da adolescência, protegidos pela Constituição e pela lei.
§ 1o As hipóteses previstas neste artigo não excluem da proteção judicial outros interesses individuais, difusos ou coletivos, próprios da infância e da adolescência, protegidos pela Constituição e pela Lei. (Renumerado do Parágrafo único pela Lei nº 11.259, de 2005)
§ 2o A investigação do desaparecimento de crianças ou adolescentes será realizada imediatamente após notificação aos órgãos competentes, que deverão comunicar o fato aos portos, aeroportos, Polícia Rodoviária e companhias de transporte interestaduais e internacionais, fornecendo-lhes todos os dados necessários à identificação do desaparecido. (Incluído pela Lei nº 11.259, de 2005)

Art. 208.  .....................................................................
............................................................................................. 
X - de programas de  atendimento para a execução das medidas socioeducativas e aplicação de medidas de proteção.


Em resumo:

1)   FICOU ESTABELECIDA A CRIAÇAO DE ENTIDADE PARA CUMPRIMENTO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE PRESTAÇAO DE SERVIÇOS A COMUNIDADE
2)    PREVISAO DE REAVALIAÇAO A QUALQUER TEMPO DA DECISAO JUDICIAL ACERCA DA AUTORIZAÇAO PARA ATIVIDADES EXTERNAS.
3)   PREVISAO EXPRESSA DE QUE A INTERNAÇAO POR DESCUMPRIMENTO DEVE SER PRECEDIDA DE DECISAO JUDICAL. O PRAZO DA INTERNAÇÃO NESSAS HIPÓTESES CONTINUA O MESMO: 3 MESES.
4)   AMPLIA AS HIPOTESES EM QUE O PRAZO PARA MANIFESTAÇAO DO MP É DE DEZ DIAS. A ÚNICA EXCEÇÃO QUE PERMANECE É O EMBARGO DE DECLARAÇAO.
Além destas mudanças no corpo do texto do ECA, também podemos identificar a regulamentação de diversos direitos implicitamente previstos em um sistema em que vigora princípio do melhor interesse do menor,sendo que algumas dessas novidades já são aplicadas e, algumas regiões.

Vejamos as principais novidades:

1-   REGRA SOBRE A FORMAÇAO DO PROCEDIMENTO DE EXECUÇAO.

A nova lei determinou de forma expressa que algumas medidas, por serem de acompanhamento mais simples, comportam que a execução da medida se de nos autos do próprio processo. Ao passo que outras medidas, por exigirem um acompanhamento mais complexo, exigem que sejam formados novos autos independentes, onde correrá todo o processo.

 







2-   reavaliaçao da medida

Foi estabelecida de maneira minuciosa o procedimento de reavaliação da medida, já anteriormente previsto no ECA, mas não disciplinado com as minúcias a que desce a nova lei.   Vejamos as principais determinações:
a)Prazo máximo da reavaliação: 6 MESES
b) No entanto, A reavaliação da manutenção, da substituição ou da suspensão das medidas de meio aberto ou de privação da liberdade e do respectivo plano individual pode ser solicitada a qualquer tempo.

c)qUEM PODE PEDIR A REAVALIAÇAO:
A)   DIREÇAO DO PROGRAMA DE ATENDIMENTO DO QUAL O MENOR FAZ PARTE
B)   DEFENSOR
C)   MP
D)   O PROPRIO ADOLESCENTE
E)   PAIS OU RESPONSAVEIS
d) fatos aptos a justificar  a reavaliação:
I - o desempenho adequado do adolescente com base no seu plano de atendimento individual, antes do prazo da reavaliação obrigatória; 
II - a inadaptação do adolescente ao programa e o reiterado descumprimento das atividades do plano individual; e 
III - a necessidade de modificação das atividades do plano individual que importem em maior restrição da liberdade do adolescente. 

e)o juiz pode determinar a realização de audiência para melhor avaliação do caso.

importante:
A gravidade do ato infracional, os antecedentes e o tempo de duração da medida não são fatores que, por si, justifiquem a não substituição da medida por outra menos grave

f) Substituição por medida mais gravosa:
f.1) apenas em situaçoes excepcionais
f.2) exige fundamentaçao em parecer técnico
f.3) deve ser precedida de audiencia 


3-UNIFICAÇAO DE MEDIDAS
Se no transcurso da execução  houver nova sentença determinando aplicação de outra medida: juiz unificará as medidas, ouvindo previamente defesa e MP no prazo de três dias, decidindo em igual prazo.

4-EXTINÇAO DA MEDIDA
a nova lei determinou ainda os casos de extinção da medida:
I - pela morte do adolescente; 
II - pela realização de sua finalidade; 
III - pela aplicação de pena privativa de liberdade, a ser cumprida em regime fechado ou semiaberto, em execução provisória ou definitiva; 
IV - pela condição de doença grave, que torne o adolescente incapaz de submeter-se ao cumprimento da medida; e 
V - nas demais hipóteses previstas em lei. 
No caso de o maior de 18 (dezoito) anos, em cumprimento de medida socioeducativa, responder a processo-crime, caberá à autoridade judiciária decidir sobre eventual extinção da execução, cientificando da decisão o juízo criminal competente


5-validade do mandado de apreensao
A nova lei determinou prazo de validade para mandados de busca e apreensão de menores: 6 MESES, cujo prazo começa a corre com sua expedição.

6- REVISAO JUDICIAL
Qualquer sanção aplicada ao adolescente enseja a possibilidade de revisão judicial, podendo a mesma ser suspensa até o do julgamento do incidente.
Os legitimados são os mesmos que os  para pedido de reavaliação.

7- VEDAÇAO DE ISOLAMENTO

A lei também proibiu de maneira expressa a sanção de isolamento.  Abriu, no entanto, uma exceção: Quando o isolamento for imprescindível para a segurança do próprio menor ou de outros menores.
Nesses casos deve haver comunicação, no prazo máximo de 24 horas, aos seguintes interessados:

A)   AUTORIDADE JUDICIARIA
B)   MP
C)   DEFENSOR

8- DIREITO DE VISITA
Outro ponto em que o legislador desceu em minúcias foi sobre o direito de visita.
Principais pontos:
a)    Tem direito de visita: conjugue companheiro, pais ou responsáveis, parentes e amigos.
b)    Dias e horários de visita: Devem ser determinados pela direção do programa de atendimento.
c)    Estabelece o direito de visita intima que será permitida a pessoa casada ou que viva em união estável. Tendo o visitante documento de identificação pessoal, intransferível e específico para a realização da visita íntima.
d)   É garantido o direito de vista dos filhos independemente da idade destes.
e)    Regulamento interno: estabelecerá hipóteses de proibição de objetos.

9-DIREITOS DO ADOLESCENTE INTERNADO
Estabelece a lei uma série de direitos ao interno, que, pela sua importância, destacamos em sua integralidade:


I- ser acompanhado por seus pais ou responsável e por seu defensor, em qualquer fase do procedimento administrativo ou judicial
II - ser incluído em programa de meio aberto quando inexistir vaga para o cumprimento de medida de privação da liberdade, exceto nos casos de ato infracional cometido mediante grave ameaça ou violência à pessoa, quando o adolescente deverá ser internado em Unidade mais próxima de seu local de residência; 
III - ser respeitado em sua personalidade, intimidade, liberdade de pensamento e religião e em todos os direitos não expressamente limitados na sentença; 
IV - peticionar, por escrito ou verbalmente, diretamente a qualquer autoridade ou órgão público, devendo, obrigatoriamente, ser respondido em até 15 (quinze) dias; 
V - ser informado, inclusive por escrito, das normas de organização e funcionamento do programa de atendimento e também das previsões de natureza disciplinar; 
VI - receber, sempre que solicitar, informações sobre a evolução de seu plano individual, participando, obrigatoriamente, de sua elaboração e, se for o caso, reavaliação; 
VII - receber assistência integral à sua saúde, conforme o disposto no art. 60 desta Lei; e 
VIII - ter atendimento garantido em creche e pré-escola aos filhos de 0 (zero) a 5 (cinco) anos. 

10 – PRINCIPIOS GERAIS DO PAD
Por último, destacamos os princípios gerais que a lei trouxe acerca do PAD e que vem ser observados pelas entidades de atendimento socioeducativo.

São os seguintes os referidos princípios:

I - tipificação explícita das infrações como leves, médias e graves e determinação das correspondentes sanções; 
II - exigência da instauração formal de processo disciplinar para a aplicação de qualquer sanção, garantidos a ampla defesa e o contraditório
III - obrigatoriedade de audiência do socioeducando nos casos em que seja necessária a instauração de processo disciplinar; 
IV - sanção de duração determinada; 
V - enumeração das causas ou circunstâncias que eximam, atenuem ou agravem a sanção a ser imposta ao socioeducando, bem como os requisitos para a extinção dessa; 
VI - enumeração explícita das garantias de defesa
VII - garantia de solicitação e rito de apreciação dos recursos cabíveis; e 
VIII - apuração da falta disciplinar por comissão composta por, no mínimo, 3 (três) integrantes, sendo 1 (um), obrigatoriamente, oriundo da equipe técnica

A lei também importou princípios do direito penal:

Art. 74.  Não será aplicada sanção disciplinar sem expressa e anterior previsão legal ou regulamentar e o devido processo administrativo. 
Art. 75.  Não será aplicada sanção disciplinar ao socioeducando que tenha praticado a falta: 
I - por coação irresistível ou por motivo de força maior; 
II - em legítima defesa, própria ou de outrem. 







Um comentário:

  1. O ECA DEVERIA ASSISTIR OS POBRES JOVENS E CRIANÇAS HONESTAS QUE JÁ ESTÃO NA LUTA, VENDENDO BALA CATANDO PAPELÃO ,AJUDANDO O PAI NA OBRA, OFICINA ETC.ESTES JOVENS SEM ESCOLAS DIGNAS,PRIORIDADE EM HOSPITAIS OU QUALQUER COISA QUE OS RECONHEÇA COMO VERDADEIROS BRASILEIROS.PARA SER ASSISTIDO PELO ECA;TÊM DE SE TORNAR "ESPECIAIS". COMETER UM ATO INFRACIONAL.

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