quinta-feira, 30 de agosto de 2012

A lei 12694: Definição de organização criminosa e formação dos colegiados de primeiro grau.



A lei 12694/2012, publicada no dia 24 de julho de 2012 e com vacatio legis de 90 dias, colocou fim a uma grande divergência no direito brasileiro criou outras tantas. Com efeito, ao dispor sobre o processo e julgamento de crimes praticados por organizações criminosas, a referida lei alterou diversas diplomas legais  ( como o Código de Processo Penal e o Código Penal) criando alguns dispositivos que já geram acirrada controvérsia em que não devem demorar a serem alvo de ações de inconstitucionalidade e recebem a apreciação dos Tribunais Superiores.
Curiosamente, a definição de organização criminosa, que tantas discussões gerou, é talvez um dos pontos que menos controvérsia tem gerado. Talvez por que após anos de controvérsia, os pontos mais críticos já estavam amadurecidos.
Como são muitos os pontos que merecem destaque, dividiremos o texto em que destacaremos os pontos mais polêmicos.

1-    O CONCEITO DE ORGANIZAÇAO CRIMINOSA
Em 1995 foi editada a lei 9034 que regulava os meios de prova e procedimentos investigatórios que versassem sobre quadrilha ou o bando e organizações criminosas. No entanto, embora esta fosse a proposta da lei, o texto do referido diploma nada tratou sobre as organizações criminosas. Posteriormente a lei 10217/2001 modificou o referido diploma.

REDAÇAO ORIGINAL DA LEI 9034/95
REDAÇAO DADA PELA LEI 10217/2001
Art. 1º Esta lei define e regula meios de prova e procedimentos investigatórios que versarem sobre crime resultante de ações de quadrilha ou bando.
Art. 1o Esta Lei define e regula meios de prova e procedimentos investigatórios que versem sobre ilícitos decorrentes de ações praticadas por quadrilha ou bando ou organizações ou associações criminosas de qualquer tipo.

 Embora a lei 10.217 tenha resolvido parte do problema, ao incluir “organizações criminosas” no rol do artigo 1º, passando assim a lei a 9034/95 a disciplinar também as organizações criminosas. Mas restou ainda um grave problema. Qual seria o conceito legal de organizações criminosas?  A lei não tratou disso e gerou graves problemas práticos ante o princípio da legalidade que deve nortear o direito penal talvez como em nenhum outro ramo do direito. Diante disso manifestou-se Luiz Flávio Gomes[1]:
Não existe em nenhuma parte do nosso ordenamento jurídico a definição de organização criminosa. Cuida-se ,portanto, de um conceito vago, totalmente aberto, absolutamente poroso (...) organização criminosa, portanto, hoje no ordenamento jurídico brasileiro é uma alma ( uma enunciação abstrata ) em busca de um corpo (de um conteúdo normativo que atenda ao princípio da legalidade).
Como solução para referido impasse sugeriu-se a adoção do conceito da Convenção de Palermo que foi ratificada pelo Decreto Legislativo nº 231 e promulgada pelo Decreto 5.015/2004. Referida convenção definiu crime organizado como o
Grupo estruturado de três ou mais pessoas, existente há algum tempo e atuando concertadamente com o propósito de cometer uma ou mais infrações graves ou enunciadas na presente Convenção, com a intenção de obter, direta ou indiretamente, um benefício econômico ou outro benefício material.

De imediato surgiu controvérsia acerca da aplicação da referida definição para fins de aplicação da lei 9034.  A favor da aplicação posicionou-se Fernando Capez[2] no seguinte sentido:
(...) a tendência é de que acabe a restrição quanto à incidência da Lei do crime organizado sobre as organizações criminosas, ante o argumento de que não foram definidas em lei. Bastam três pessoas para que se configure tal organização, contrariamente à quadrilha ou bando, que exige no mínimo 4. O conceito é um pouco vago, pois a convenção exige que a organização esteja formada há “algum tempo”, sem definir com precisão quanto. De qualquer modo, certamente todos os dispositivos da lei 9034/95 e 10.217/2001 passaram a ter incidência sobre os grupos com as características apontadas.

Contra, manifestou-se Luiz Flávio Gomes[3] no seguinte sentido:

1º) a definição de crime organizado contida na Convenção de Palermo é muito ampla, genérica, e viola a garantia da taxatividade (ou de certeza), que é uma das garantias emanadas do princípio da legalidade;
2º) a definição dada, caso seja superada a primeira censura acima exposta, vale para nossas relações com o direito internacional, não com o direito interno; de outro lado, é da essência dessa definição a natureza transnacional do delito (logo, delito interno, ainda que organizado, não se encaixa nessa definição). Note-se que a  Convenção exige "(...) grupo estruturado de três ou mais pessoas, existente há algum tempo e atuando concertadamente com o propósito de cometer uma ou mais infrações graves ou enunciadas na Convenção, com a intenção de obter, direta ou indiretamente, um benefício econômico ou outro benefício material". Todas as infrações enunciadas na Convenção versam sobre a criminalidade transnacional. Logo, não é qualquer criminalidade organizada que se encaixa nessa definição. Sem a singularidade da transnacionalidade não há que se falar em adequação típica, do ponto de vista formal;
3º) definições dadas pelas convenções ou tratados internacionais jamais valem para reger nossas relações com o Direito penal interno em razão da exigência do princípio da democracia (ou garantia da lex populi).
O STJ chegou a encampar a primeira corrente como demonstra o seguinte julgado:
HABEAS CORPUS. LAVAGEM DE DINHEIRO. INCISO VII DO ART. 1.º DA LEI N.º 9.613/98. APLICABILIDADE. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. CONVENÇÃO DE PALERMO APROVADA PELO DECRETO LEGISLATIVO N.º 231, DE 29 DE MAIO DE 2003 E PROMULGADA PELO DECRETO N.º 5.015, DE 12 DE MARÇO DE 2004. AÇÃO PENAL. TRANCAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS SUFICIENTES PARA A PERSECUÇÃO PENAL.
1. Hipótese em que a denúncia descreve a existência de organização criminosa que se valia da estrutura de entidade religiosa e empresas vinculadas, para arrecadar vultosos valores, ludibriando fiéis mediante variadas fraudes - mormente estelionatos -, desviando os numerários oferecidos para determinadas finalidades ligadas à Igreja em proveito próprio e de terceiros, além de pretensamente lucrar na condução das diversas empresas citadas, algumas por meio de "testas-de-ferro", desvirtuando suas atividades eminentemente assistenciais, aplicando seguidos golpes.
2. Capitulação da conduta no inciso VII do art. 1.º da Lei n.º 9.613/98, que não requer nenhum crime antecedente específico para efeito da configuração do crime de lavagem de dinheiro, bastando que seja praticado por organização criminosa, sendo esta disciplinada no art. 1.º da Lei n.º 9.034/95, com a redação dada pela Lei n.º 10.217/2001, c.c. o Decreto Legislativo n.° 231, de 29 de maio de 2003, que ratificou a Convenção das Nações Unidas contra o Crime Organizado Transnacional, promulgada pelo Decreto n.º 5.015, de 12 de março de 2004. Precedente. Quinta Turma, no HC 77.771-SP, rel. Min. Laurita Vaz, j. 30.05.08.

O STF, no entanto, em julgado recente afastou-se deste entendimento como se pode notar em HC destacado no informativo 670:


Organização criminosa e enquadramento legal - 3
Em conclusão, a 1ª Turma deferiu habeas corpus para trancar ação penal instaurada em desfavor dos pacientes. Tratava-se, no caso, de writ impetrado contra acórdão do STJ que denegara idêntica medida, por considerar que a denúncia apresentada contra eles descreveria a existência de organização criminosa que se valeria de estrutura de entidade religiosa e de empresas vinculadas para arrecadar vultosos valores, ludibriando fiéis mediante fraudes, desviando numerários oferecidos para finalidades ligadas à Igreja, da qual aqueles seriam dirigentes, em proveito próprio e de terceiros. A impetração sustentava a atipicidade da conduta imputada aos pacientes — lavagem de dinheiro e ocultação de bens, por meio de organização criminosa (Lei 9.613/98, art. 1º, VII) — ao argumento de que a legislação brasileira não contemplaria o tipo “organização criminosa” — v. Informativo 567. Inicialmente, ressaltou-se que, sob o ângulo da organização criminosa, a inicial acusatória remeteria ao fato de o Brasil, mediante o Decreto 5.015/2004, haver ratificado a Convenção das Nações Unidas contra o Crime Organizado Transnacional — Convenção de Palermo [“Artigo 2 Para efeitos da presente Convenção, entende-se por: a) ‘Grupo criminoso organizado’ - grupo estruturado de três ou mais pessoas, existente há algum tempo e atuando concertadamente com o propósito de cometer uma ou mais infrações graves ou enunciadas na presente Convenção, com a intenção de obter, direta ou indiretamente, um benefício econômico ou outro benefício material”].
HC 96007/SP, rel. Min. Marco Aurélio, 12.6.2012. (HC-96007)
Com a lei 12694/2012 toda essa discussão resta esgotada.  Referida lei, por fim, trouxe ao ordenamento jurídico brasileiro o conceito de organização criminosa. Estabelece o artigo segundo da lei:
Art. 2o  Para os efeitos desta Lei, considera-se organização criminosa a associação, de 3 (três) ou mais pessoas, estruturalmente ordenada e caracterizada pela divisão de tarefas, ainda que informalmente, com objetivo de obter, direta ou indiretamente, vantagem de qualquer natureza, mediante a prática de crimes cuja pena máxima seja igual ou superior a 4 (quatro) anos ou que sejam de caráter transnacional.  
Em linhas gerais manteve-se um conceito relativamente próximo ao da Convenção de Palermo, em especial nos seguintes termos:
·         Número de pessoas mínimo de três.
·         Estruturação da atividade.
Principais diferenças:
·         Aboliu o sempre criticado requisito temporal estabelecido pela clausula aberta “existente há algum tempo”.
·         Estabelecimento de um requisito quantitativo mínimo de pena a ser atingido pelos crimes para que possam se classificados como “organização criminosa”: A pena máxima deve ser superior a 4 anos ou tratar-se de crime de caráter transnacional.
Assim, não obstante eventuais críticas, hoje o ordenamento jurídico brasileiro possui uma definição legal de “organização criminosa”, colocando fim nas discussões acerca da aplicabilidade dos dispositivos que dela dependem. O corpo enfim encontrou sua alma.
No entanto, se esse é ponto mais aguardado e comentado da lei, longe está de ser o mais polêmico, como veremos a seguir.

2-    OS COLEGIADOS DE PRIMEIRO GRAU
O artigo 1º da lei traz um ponto que já suscita controvérsias, que trata da formação dos colegiados 1º grau. Referido dispositivo estabelece:
1o  Em processos ou procedimentos que tenham por objeto crimes praticados por organizações criminosas, o juiz poderá decidir pela formação de colegiado para a prática de qualquer ato processual, especialmente:  
I - decretação de prisão ou de medidas assecuratórias;  
II - concessão de liberdade provisória ou revogação de prisão;  
III - sentença;  
IV - progressão ou regressão de regime de cumprimento de pena;  
V - concessão de liberdade condicional;  
VI - transferência de preso para estabelecimento prisional de segurança máxima; e  
VII - inclusão do preso no regime disciplinar diferenciado.  
§ 1o  O juiz poderá instaurar o colegiado, indicando os motivos e as circunstâncias que acarretam risco à sua integridade física em decisão fundamentada, da qual será dado conhecimento ao órgão correicional.  
§ 2o  O colegiado será formado pelo juiz do processo e por 2 (dois) outros juízes escolhidos por sorteio eletrônico dentre aqueles de competência criminal em exercício no primeiro grau de jurisdição.  
§ 3o  A competência do colegiado limita-se ao ato para o qual foi convocado.  
§ 4o  As reuniões poderão ser sigilosas sempre que houver risco de que a publicidade resulte em prejuízo à eficácia da decisão judicial.  
§ 5o  A reunião do colegiado composto por juízes domiciliados em cidades diversas poderá ser feita pela via eletrônica.  
§ 6o  As decisões do colegiado, devidamente fundamentadas e firmadas, sem exceção, por todos os seus integrantes, serão publicadas sem qualquer referência a voto divergente de qualquer membro.  
§ 7o  Os tribunais, no âmbito de suas competências, expedirão normas regulamentando a composição do colegiado e os procedimentos a serem adotados para o seu funcionamento.  

Em relação a um órgão colegiado de 1º grau, a sua instauração, por si só, não viola, por si só, por estranho que possa parecer de inicio, qualquer regra constitucional. Essa  inclusive é a posição do STF:

No que respeita ao art. 2º, primeira parte (“A 17ª Vara Criminal da Capital terá titularidade coletiva, sendo composta por cinco Juízes de Direito”), decidiu-se, por maioria, pela sua constitucionalidade. Articulou-se possível que lei estadual instituísse órgão jurisdicional colegiado em 1º grau. Rememoraram-se exemplos equivalentes, como Tribunal do Júri, Junta Eleitoral e Turma Recursal. ( ADI 4414/AL. Rel. Min. Luiz Fux. Informativo 668).

A formação desses colegiados já era também recomendado pelo próprio CNJ, como atesta a Recomendação nº 3 do referido conselho:

1. Ao Conselho da Justiça Federal e aos Tribunais Regionais Federais, no que respeita ao Sistema Judiciário Federal, bem como aos Tribunais de Justiça dos Estados, a especialização de varas criminais, com competência exclusiva ou concorrente, para processar e julgar delitos praticados por organizações criminosas.

2. Para os fins desta recomendação, sugere-se:
(...)
e) que as varas especializadas em crime organizado contem com mais de um juiz, bem como com estrutura material e de pessoal especializado compatível com sua atividade, garantindo-se aos magistrados e servidores segurança e proteção para o exercício de suas atribuições.

A mesma recomendação também consta do II Pacto Republicano de Estado, não constituído assim nenhuma novidade. O grande problema está no § 6o, que estabelece que As decisões do colegiado, devidamente fundamentadas e firmadas, sem exceção, por todos os seus integrantes, serão publicadas sem qualquer referência a voto divergente de qualquer membro.
Ora, não há dúvidas que nos encontramos diante de um típico hard case em que se chocam interesses constitucionais de elevada grandeza: de um lado, o direito a ampla defesa, de outro a garantia que se deve oferecer aos magistrados a fim de que possam atuar com autonomia e independência.
A necessidade de fundamentação ( como de resto já estabelece a Constituição no artigo 93, IX) é incapaz de disfarçar o problema que surge da falta de publicação de eventuais votos divergentes. E pergunta-se, se o réu, tem direito a sabe quem efetua a sua prisão, como muito mais razão não teria também o direito de saber que juízes opinaram, e sob qual fundamento assim fizeram, pela sua condenação? De outro turno não se pode ignorar a violência com que atuam referidas organizações. Tampouco não se olvida que de pouco adianta a formação do órgão colegiado, considerando que sua finalidade é dar maior segurança aos magistrados, se ao fim do processo serão individualizadas as decisões.
Outro ponto polêmico é o § 1o   que estabelece que o  juiz poderá instaurar o colegiado, indicando os motivos e as circunstâncias que acarretam risco à sua integridade física em decisão fundamentada, da qual será dado conhecimento ao órgão correicional.  Aqui, alega-se que estaria violado o princípio do juiz natural, uma vez que a formação do colegiado seria superveniente. Alega-se que restaria ferido o princípio da identidade física do juiz, uma fez que o colegiado poderia, por exemplo, dar a sentença no caso sem que estivessem os demais membros do colegiado presentes a maior partes dos atos processuais.
No que tange ao § 6o , o STF considerou constitucional norma similar veiculada em lei Estadual de Alagoas, em decisão já citada estabelecendo, conforme informativo 668,  que:

Ao analisar o art. 4º, caput e parágrafo único [“Art. 4º Os cinco (05) Juízes da 17ª Vara Criminal da Capital, após deliberação prévia da maioria, decidirão em conjunto todos os atos judiciais de competência da Vara. Parágrafo único. Os atos processuais urgentes, quer anteriores ou concomitantes à instrução prévia, quer os da instrução processual, poderão ser assinados por qualquer um dos juízes, e, os demais, por pelo menos três deles”], o Plenário, por maioria, assentou sua constitucionalidade. Salientou-se que a Corte entendera possível a composição colegiada da 17ª Vara. Esclareceu-se que procedimento abrangeria forma e estrutura de pronunciamentos judiciais. Explicitou-se que a colegialidade funcionaria como reforço à independência dos julgadores. Ocorre que o conteúdo da decisão tomada no colegiado, por definição, não poderia ser imputado a um único juiz, e tornaria difusa a responsabilidade de seus membros, a mitigar alguns riscos. Invocou-se, ainda, o art. 24, § 3º, da CF. Vencido o Min. Marco Aurélio ao fundamento de que a norma, no ponto, seria inconstitucional.

Saliente-se que a decisão foi tomada por ampla maioria (apenas um voto em sentido contrário) sendo absolutamente improvável que haja modificação no posicionamento da corte.
No entanto, no que tange a decisão de formar colegiados para um único ato ( por exemplo: sentença) pode não receber a chancela do Tribunal. Neste ponto, sempre no citado acórdão, manifestou-se a corte:
De igual modo, declarou-se a inconstitucionalidade dos artigos 7º (“Podem ser delegados a qualquer outro juízo os atos de instrução ou execução sempre que isso não importe prejuízo ao sigilo, à celeridade ou à eficácia das diligências”) e 12 (“Qualquer juiz poderá solicitar, nos casos em que esteja sendo ameaçado no desempenho de suas atividades jurisdicionais, o apoio da 17ª Vara Criminal da Capital, cujos membros assinarão, em conjunto com aquele, os atos processuais que possuam relação com a ameaça”). Reconheceu-se transgressão à garantia constitucional do juiz natural, resguardo contra arbitrariedade política e judiciária. Revelou-se que o postulado asseguraria: a) a imparcialidade do julgador, a evitar designações com finalidades obscuras, em prejuízo do réu; b) o direito, a qualquer pessoa, a processo e julgamento pelo mesmo órgão; e c) o reforço à independência do magistrado, imune a ameaças por parte de superiores na hipótese de não seguir eventual determinação. Assinalou-se que os preceitos confrontar-se-iam, também, com o princípio da identidade física do juiz e com o art. 22, I, da CF. Sobressaiu-se inadmissível que o magistrado, sem justificativa calcada em sua competência territorial ou funcional, delegasse ato de instrução para ser praticado em outro órgão, o que dificultaria, inclusive, a ampla defesa. Ademais, inaceitável que o juiz responsável pelo feito, sob alegação de sofrer ameaças, instaurasse verdadeiro tribunal de exceção.
ADI 4414/AL, rel. Min. Luiz Fux, 30 e 31.5.2012. (ADI-4414)
Assim, é provável que referida norma tenha sua extensão bastante mitigada pelo STF.
Por último, deve trazer polêmicas ainda o § 4o   que estabelece que  As reuniões poderão ser sigilosas sempre que houver risco de que a publicidade resulte em prejuízo à eficácia da decisão judicial.  A questão da publicidade dos atos chegou a ser tratada no julgamento acima, mas o texto da norma era bem  mais restritivo quanto a admissão da publicidade:

Proclamou-se, por maioria, a inconstitucionalidade do art. 5º (“Todos os inquéritos e processos em trâmite relativos aos feitos de competência da 17ª Vara Criminal da Capital observarão, com especial atenção, as cautelas de sigilo, o princípio do devido processo legal e a garantia da ampla defesa, vedando-se aos servidores lotados na Vara a divulgação de informações oriundas de processo ou inquérito policial, respeitado o que disciplina a Lei Federal nº 8.906, de 5 de julho de 1994, que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil - OAB. Parágrafo único. O dever de sigilo obriga também às autoridades administrativas, policiais e servidores de qualquer dos Poderes”). Prevaleceu o voto do Min. Marco Aurélio, que mencionou que o preceito estabeleceria que todos os inquéritos e processos em tramitação na 17ª Vara correriam, sem exceção, sob sigilo, a contrariar regras constitucionais. O Min. Celso de Mello sublinhou que essa cláusula vedaria o acesso aos autos por parte da Defensoria Pública e do Ministério Público, bem como de qualquer pessoa com legitimação ativa para impetrar habeas corpus. Assim, em face da Súmula Vinculante 14, o sigilo dos autos deveria ser observado caso a caso. O Min. Cezar Peluso realçou que a regra pertinente ao tema seria disciplinada no CPP e que lei estadual não poderia versar a respeito. Acresceu que o referido art. 5º tornaria inútil o art. 20 do CPP, que conferiria o poder de estabelecimento de sigilo à autoridade policial. O Min. Dias Toffoli ressalvou que a norma seria passível de duas interpretações: a primeira, no sentido de que o sigilo seria imposto a todos os processos e procedimentos. A segunda, no de que as regras atinentes a sigilo deveriam ser respeitadas em todas as situações. Assim, diante da perplexidade gerada por interpretação ambígua, dever-se-ia declarar a inconstitucionalidade do artigo. Vencidos os Ministros Luiz Fux, relator, e Ricardo Lewandowski, que declaravam a inconstitucionalidade parcial da norma com redução de texto, para excluir as expressões “e processos” e “processo ou”, previstas no caput. O relator consignava que, na fase pré-processual, a publicidade seria parcial, garantida às partes e aos advogados, somente. Na fase processual, porém, a publicidade seria plena, excetuada a ponderação do magistrado, atendido o princípio da motivação das decisões. O Min. Ricardo Lewandowski considerava que a norma poderia apenas ser interpretada de modo que fosse entendido que as cautelas relativas a sigilo deveriam ser obedecidas, com especial atenção, no caso da lei. Destacava que, de toda sorte, o acesso aos autos por parte da defesa estaria garantido.
ADI 4414/AL, rel. Min. Luiz Fux, 30 e 31.5.2012. (ADI-4414).

Como se vê a norma jurídica de Alagoas era muito mais restritiva. No caso da lei 12494/2012 a restrição decorre da própria estrutura que se deu ao  colegiado e da sua razão de existir,que é manter a segurança dos magistrados. Assim, não deve despertar maiores problemas em sua aplicação.
3-    CRIAÇAO DE MAIS UM EFEITO DA CONDENAÇAO
Outro ponto importante da lei é criar mais um efeito extrapenal da condenação, alterando assim o cada vez mais retaliado Código Penal. Antes da lei em comento, estabelecia o Código Penal em seu artigo 91:
Art. 91 - São efeitos da condenação:
        I - tornar certa a obrigação de indenizar o dano causado pelo crime; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
        II - a perda em favor da União, ressalvado o direito do lesado ou de terceiro de boa-fé:
        a) dos instrumentos do crime, desde que consistam em coisas cujo fabrico, alienação, uso, porte ou detenção constitua fato ilícito;
        b) do produto do crime ou de qualquer bem ou valor que constitua proveito auferido pelo agente com a prática do fato criminoso
A lei 12694/2012 inseriu dois parágrafos no artigo acima com os conteúdos abaixo:
Art. 91.  ........................................................................ 
§ 1o  Poderá ser decretada a perda de bens ou valores equivalentes ao produto ou proveito do crime quando estes não forem encontrados ou quando se localizarem no exterior.  
§ 2o  Na hipótese do § 1o, as medidas assecuratórias previstas na legislação processual poderão abranger bens ou valores equivalentes do investigado ou acusado para posterior decretação de perda.” (NR)

Agora, portanto, fica criada um efeito extrapenal subsidiário da condenação. Sempre que não forem localizados o produto ou proveito do crime, poder-se-á decretar a perda de bens ou valores equivalentes. Trata-se de medida salutar,visto que nem sempre é possível  provar com precisão que determinados bens tiveram origem ilícita, ainda que provado que houve o crime. Trata-se de autêntico arresto posterior a sentença.
4-    ALTERAÇÃO NO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
Também com a finalidade de garantir que o criminoso não se locuplete com a ação criminosa foi inserido um dispositivo importante no Código de Processo Penal: o artigo 144-A, que estabelece:

 Art. 144-A.  O juiz determinará a alienação antecipada para preservação do valor dos bens sempre que estiverem sujeitos a qualquer grau de deterioração ou depreciação, ou quando houver dificuldade para sua manutenção.  
§ 1o  O leilão far-se-á preferencialmente por meio eletrônico.  
§ 2o  Os bens deverão ser vendidos pelo valor fixado na avaliação judicial ou por valor maior. Não alcançado o valor estipulado pela administração judicial, será realizado novo leilão, em até 10 (dez) dias contados da realização do primeiro, podendo os bens ser alienados por valor não inferior a 80% (oitenta por cento) do estipulado na avaliação judicial.  
§ 3o  O produto da alienação ficará depositado em conta vinculada ao juízo até a decisão final do processo, procedendo-se à sua conversão em renda para a União, Estado ou Distrito Federal, no caso de condenação, ou, no caso de absolvição, à sua devolução ao acusado.  
§ 4o  Quando a indisponibilidade recair sobre dinheiro, inclusive moeda estrangeira, títulos, valores mobiliários ou cheques emitidos como ordem de pagamento, o juízo determinará a conversão do numerário apreendido em moeda nacional corrente e o depósito das correspondentes quantias em conta judicial.  
§ 5o  No caso da alienação de veículos, embarcações ou aeronaves, o juiz ordenará à autoridade de trânsito ou ao equivalente órgão de registro e controle a expedição de certificado de registro e licenciamento em favor do arrematante, ficando este livre do pagamento de multas, encargos e tributos anteriores, sem prejuízo de execução fiscal em relação ao antigo proprietário.  
§ 6o  O valor dos títulos da dívida pública, das ações das sociedades e dos títulos de crédito negociáveis em bolsa será o da cotação oficial do dia, provada por certidão ou publicação no órgão oficial.  
Cumpre destacar apenas que se trata de medida assecuratória, visto que ocorrerá antes do transito em julgado. Assim, cumpre determinada cautela no manuseio da presente norma. Não deixa, no entanto, de ser também uma garantia para  o próprio acusado, pois de que adiantaria ter o bem devolvido ao fim do processo sem qualquer utilidade? Assim, a norma em comento tem dupla finalidade: de um lado, garante ao Estado ou a vítima a possibilidade ressarcimento, de outro garante ao réu, em caso de inocência, o valor correspondente ao seu bem que se encontra sob a tutela do Estado.
5-    MEDIDAS DE SEGURANÇA PARA O MAGISTRADO E MEMBROS DO MP
Em dos momentos mais bonitos do julgamento da ADI 4414/AL (diversas vezes citada no presente texto) o Procurador do Estado, respondendo a crítica de que a lei criava “juízes sem rosto” , afirmou que quisessem um rosto para o juiz da lei ele poderia oferecer o do juiz Alexandre Martins de Castro ou da juíza Patrícia Acioli ou ainda o de diversos juízes assassinados em meio a processos em estavam condenando  membros do crime organizado de seus Estados. Com efeito, este é um quadro que merece atenção e a lei criou diversos mecanismos neste sentido. Cite-se o artigo 3 o,  que estabelece:
Art. 3o  Os tribunais, no âmbito de suas competências, são autorizados a tomar medidas para reforçar a segurança dos prédios da Justiça, especialmente:  
I - controle de acesso, com identificação, aos seus prédios, especialmente aqueles com varas criminais, ou às áreas dos prédios com varas criminais;  
II - instalação de câmeras de vigilância nos seus prédios, especialmente nas varas criminais e áreas adjacentes;  
III - instalação de aparelhos detectores de metais, aos quais se devem submeter todos que queiram ter acesso aos seus prédios, especialmente às varas criminais ou às respectivas salas de audiência, ainda que exerçam qualquer cargo ou função pública, ressalvados os integrantes de missão policial, a escolta de presos e os agentes ou inspetores de segurança próprios.  

São medidas de caráter administrativo, merecendo maior atenção inciso III que ao estabelecer que todos que pretendam ter acesso aos tribunais tenham que passar por detectores de metais parece ter dito mais do que pretendia. Por que exigir que  quem sabidamente está armado ( policiais e  agentes de escolta por exemplo) passe por detectores ?
Ainda com o objetivo de dar maior segurança aqueles que lidam com processos envolvendo o crime organizado foi inserido uma modificação no Código Brasileiro de Trânsito, que passou a estabelecer:

Art. 6o  O art. 115 da Lei no 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, passa a vigorar acrescido do seguinte § 7o:  
“Art. 115.  .....................................................................
.............................................................................................. 
§ 7o  Excepcionalmente, mediante autorização específica e fundamentada das respectivas corregedorias e com a devida comunicação aos órgãos de trânsito competentes, os veículos utilizados por membros do Poder Judiciário e do Ministério Público que exerçam competência ou atribuição criminal poderão temporariamente ter placas especiais, de forma a impedir a identificação de seus usuários específicos, na forma de regulamento a ser emitido, conjuntamente, pelo Conselho Nacional de Justiça - CNJ, pelo Conselho Nacional do Ministério Público - CNMP e pelo Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN.” (NR)  

O artigo exige habilidade para dar certo, do contrário pode ter efeito reverso. Afinal, as placas especiais podem chamar tanta atenção quando os carros oficiais.
Outras modificações legislativas no mesmo sentido são as inserções da lei 10.826/2003:

Art. 7o  O art. 6o da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, passa a vigorar acrescido do seguinte inciso XI:  
“Art. 6o  .........................................................................
.............................................................................................. 
XI - os tribunais do Poder Judiciário descritos no art. 92 da Constituição Federal e os Ministérios Públicos da União e dos Estados, para uso exclusivo de servidores de seus quadros pessoais que efetivamente estejam no exercício de funções de segurança, na forma de regulamento a ser emitido pelo Conselho Nacional de Justiça - CNJ e pelo Conselho Nacional do Ministério Público - CNMP. ......................................................................................” (NR) 
Art. 8o  A Lei no 10.826, de 22 de dezembro de 2003, passa a vigorar acrescida do seguinte art. 7o-A:  
“Art. 7o-A.  As armas de fogo utilizadas pelos servidores das instituições descritas no inciso XI do art. 6o serão de propriedade, responsabilidade e guarda das respectivas instituições, somente podendo ser utilizadas quando em serviço, devendo estas observar as condições de uso e de armazenagem estabelecidas pelo órgão competente, sendo o certificado de registro e a autorização de porte expedidos pela Polícia Federal em nome da instituição.  
§ 1o  A autorização para o porte de arma de fogo de que trata este artigo independe do pagamento de taxa.  
§ 2o  O presidente do tribunal ou o chefe do Ministério Público designará os servidores de seus quadros pessoais no exercício de funções de segurança que poderão portar arma de fogo, respeitado o limite máximo de 50% (cinquenta por cento) do número de servidores que exerçam funções de segurança.  
§ 3o  O porte de arma pelos servidores das instituições de que trata este artigo fica condicionado à apresentação de documentação comprobatória do preenchimento dos requisitos constantes do art. 4o desta Lei, bem como à formação funcional em estabelecimentos de ensino de atividade policial e à existência de mecanismos de fiscalização e de controle interno, nas condições estabelecidas no regulamento desta Lei.  
§ 4o  A listagem dos servidores das instituições de que trata este artigo deverá ser atualizada semestralmente no Sinarm.  
§ 5o  As instituições de que trata este artigo são obrigadas a registrar ocorrência policial e a comunicar à Polícia Federal eventual perda, furto, roubo ou outras formas de extravio de armas de fogo, acessórios e munições que estejam sob sua guarda, nas primeiras 24 (vinte e quatro) horas depois de ocorrido o fato.

As medidas regulamentam o porte de arma dos membros do Poder Judiciário e do Ministério Público, mas também visam estabelecer maior controle das armas usadas pelas respectivas autoridades.
 Por fim, o artigo 9o trata da proteção pessoal conferida ao membros do Judiciário e Ministério Público. Estabelece o artigo

Art. 9o  Diante de situação de risco, decorrente do exercício da função, das autoridades judiciais ou membros do Ministério Público e de seus familiares, o fato será comunicado à polícia judiciária, que avaliará a necessidade, o alcance e os parâmetros da proteção pessoal.  
§ 1o  A proteção pessoal será prestada de acordo com a avaliação realizada pela polícia judiciária e após a comunicação à autoridade judicial ou ao membro do Ministério Público, conforme o caso:  
I - pela própria polícia judiciária;  
II - pelos órgãos de segurança institucional;  
III - por outras forças policiais;  
IV - de forma conjunta pelos citados nos incisos I, II e III.  
§ 2o  Será prestada proteção pessoal imediata nos casos urgentes, sem prejuízo da adequação da medida, segundo a avaliação a que se referem o caput e o § 1o deste artigo.  
§ 3o  A prestação de proteção pessoal será comunicada ao Conselho Nacional de Justiça ou ao Conselho Nacional do Ministério Público, conforme o caso.  
§ 4o  Verificado o descumprimento dos procedimentos de segurança definidos pela polícia judiciária, esta encaminhará relatório ao Conselho Nacional de Justiça - CNJ ou ao Conselho Nacional do Ministério Público - CNMP.  

6  6 -    CONSIDERAÇOES FINAIS
Podemos estabelecer  4 grandes ramos da nova lei:
a)    Estabelecimento do conceito de organização criminosa
b)    Estabelecimento do funcionamento dos colegiados de primeiro grau para julgamento dos crimes atinentes aos referidos grupos.
c)    Estabelecimento de leis ( no Código Penal e no Código de Processo Penal)  de medidas relativas ao arresto de bens tanto em caráter definitivo após a sentença, como antes, em caráter assecuratório.
d)    Estabelecimento de medidas administrativas no sentido ampliar a proteção a membros do MP e do Poder Judiciário.
Trata-se de uma lei complexa com repercussões em diversos outros sistemas e com alguns dispositivos de constitucionalidade duvidosa. Como toda lei complexa certamente terá contornos melhor definidos com sua aplicação e, sobretudo, após a apreciação do STF


[1] GOMES, Luiz Flávio.  Crime organizado: que se entende por isso depois da Lei n. 10.217, de 11.04.01? (Apontamentos sobre a perda de eficácia de grande parte da Lei 9.034/95). Disponível em: http://www.ibccrim.org.br/site/artigos/_imprime.php?jur_id=928. Acesso em 20/08/2012.
[2] CAPEZ, Fernando. Curso de direito penal. Volume 4. São Paulo: Saraiva. 2008. p 240.
[3] Definição de crime organizado e a Convenção de Palermo. Disponível em: http://www.lfg.com.br 06 de maio de 2009. Acesso em 21/08/2012.

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